1922-12-29 - Portaria 3415 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Determina que excepcionalmente possa ser substituída a prova de pagamento da taxa anual da contribuïção industrial pelo duplicado da declaração que, nos termos do artigo 14.º e no prazo determinado no § 3.º do mesmo artigo do decreto n.º 8465, os contribuintes devem ter entregado nas repartições de finanças dos concelhos e bairros

1922-12-29 - Portaria 3416 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo a aceitar um donativo

1922-12-29 - Portaria 3417 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Misericordia da vila de Fronteira a aceitar um legado