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Portaria 3415, de 29 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 270/1922, Série I de 1922-12-29.
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Sumário

Determina que excepcionalmente possa ser substituída a prova de pagamento da taxa anual da contribuïção industrial pelo duplicado da declaração que, nos termos do artigo 14.º e no prazo determinado no § 3.º do mesmo artigo do decreto n.º 8465, os contribuintes devem ter entregado nas repartições de finanças dos concelhos e bairros

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418591.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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