1922-12-15 - Decreto 8536 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Equipara as funções de juiz municipal às de subdelegado do Procurador da República para o efeito de poder ser admitido aos concursos para delegados de Procuradores da República o concorrente que provar ter exercido aquelas funções durante seis meses, pelo menos, com bom e efectivo serviço

1922-12-15 - Decreto 8537 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Autoriza o Conselho Administrativo do Arsenal do Exército a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 636000$00, a fim de conceder adiantamentos ao pessoal fabril do mesmo estabelecimento

1922-12-15 - Decreto 8538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Determina que os processos relativos a quaisquer contribuïções e impostos passem a ser julgados nos concelhos e bairros de Lisboa ou Pôrto por comissões de cinco membros, com recursos para os juízes de direito das comarcas ou varas respectivas, e dêstes para as respectivas Relações de distrito - Regula o mesmo assunto - Extingue a secretaria do Tribunal Superior do Contencioso das Contribuïções e Impostos