Decreto 8536, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 260/1922, Série I de 1922-12-15.
- Data: 1922-12-15
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Sumário
Equipara as funções de juiz municipal às de subdelegado do Procurador da República para o efeito de poder ser admitido aos concursos para delegados de Procuradores da República o concorrente que provar ter exercido aquelas funções durante seis meses, pelo menos, com bom e efectivo serviço
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418547.dre.pdf .
Aviso
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