1922-11-23 - Lei 1389 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Suspende, temporariamente, em referência à presente lei, as disposições constantes do § 3º do artigo 30º da lei de 20 de Março de 1907 e do artigo 21º da lei de 11 de Abril de 1911 e bem assim as leis e decretos que por virtude das suas disposições contrariem a doutrina desta lei, ficando o Governo autorizado a abonar, por adiantamento, à Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a quantia de 300000$00 e à de Angra do Heroísmo a quantia de 80000$00.

1922-11-23 - Decreto 8500 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia 7 de Janeiro de 1923 para realização da eleição da Câmara Municipal e procuradores à Junta Geral do concelho de Barcelos, distrito de Braga, e para as das respectivas juntas de freguesia o dia 22 do mesmo mês e ano

1922-11-23 - Portaria 3383 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Manda começar a ter execução o determinado no decreto n.º 7370, que torna obrigatória a todas as pessoas que embarquem a apresentação de um recibo onde devem ser discriminadas todas as despesas feitas pelos agentes com o emigrante, incluindo o custo do seu trabalho

1922-11-23 - Decreto 8501 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Permite a todos os industriais que o requeiram a importação de trigos, em regime de drawback, para o fabrico de farinhas, massas alimentícias e bolachas

1922-11-23 - Despacho - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Declara que nenhum pedido de adjudicação de propriedade de registos de águas minerais caducados pode ser deferido sem que o requerente prove que a água é mínero-medicinal