1922-11-16 - Decreto 8486 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Publica, devidamente rectificado, o artigo 12.º da lei n.º 1355, de 15 de Setembro de 1922, que estabeleceu uma percentagem de melhoria sôbre vencimentos dos funcionários do Estado

1922-11-16 - Decreto 8487 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Publica, devidamente rectificado, o artigo 6.º da lei n.º 1356, de 15 de Setembro de 1922, que se refere às melhorias concedidas aos magistrados judiciais de 1.ª instância e aos delegados do Procurador da República

1922-11-16 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Parecer da Procuradoria Geral da República e despacho ministerial acêrca de um imposto de trânsito que a Câmara Municipal do concelho de Oeiras cobrava a todos os veículos de passageiros e de carga nas estradas a cargo do Estado

1922-11-16 - Portaria 3376 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção

Determina que quando a exploração de uma indústria insalubre, incómoda, perigosa ou tóxica mudar de proprietário, sem alteração das condições essenciais da indústria, seja esse facto comunicado ao chefe da circunscrição industrial respectiva, que averbará, por apostila, o alvará em nome do novo proprietário.

1922-11-16 - Portaria 3377 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Retira a autorização concedida à Companhia de Seguros A Regionalista, sociedade anonima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, para exercer a sua indústria em Portugal

1922-11-16 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Rectificação ao regulamento das caldeiras, aprovado pelo decreto n.º 8332