Parecer da Procuradoria Geral da República , de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 237/1922, Série I de 1922-11-16.
- Data: 1922-11-16
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Sumário
Parecer da Procuradoria Geral da República e despacho ministerial acêrca de um imposto de trânsito que a Câmara Municipal do concelho de Oeiras cobrava a todos os veículos de passageiros e de carga nas estradas a cargo do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418453.dre.pdf .
Aviso
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