Resultados para o dia 1922-10-09
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1922-10-09 -
Decreto
8412 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Determina que nas vendas de fundos públicos, papéis de crédito e valores comerciais efectuadas por intermédio dos corretores oficiais das Bôlsas de Lisboa e Pôrto o imposto sôbre o valor das transacções criado pela lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, e respectivos adicionais, sejam cobrados pelos mesmos corretores
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Determina que, nos termos do artigo 18.º das escrituras celebradas entre a Câmara Municipal de Lisboa, Companhia Carris de Ferro de Lisboa e Nova Companhia dos Ascensores Mecânicos de Lisboa, respectivamente de 28 de Março e de 15 de Julho de 1921, fica sendo obrigatório, como serviço de interêsse público, o exercício das funções de presidente nato da Comissão Arbitral de Tarifas por parte do director geral de transportes do Ministério da Guerra, quem suas vezes fizer ou o funcionário para quem passarem as (...)
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Aprova e manda pôr em execução o regulamento da Escola Militar de Aviação, criada por decreto de 29 de Junho de 1918
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Aprova e põe em execução o regulamento provisório de provas hípicas mílitares, que substitui a 1.ª parte do anexo VII do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, a que se refere o decreto n.º 6801, de 25 de Junho de 1920
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Modifica algumas das disposições do regulamento de admissão ao concurso para alferes veterinários do quadro permanente do exército
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1922-10-09 -
Decreto
8416 -
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração
Extingue os lugares vagos actualmente de um chefe de secção, um segundo oficial, três terceiros oficiais e três praticantes, existentes no quadro dos serviços internos do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Extingue quinhentos e oitenta lugares de agentes recenseadores dos Seguros Obrigatórios e de agentes oficiais das Bôlsas Sociais do Trabalho
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