1921-09-05 - Portaria 2895 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Portaria n.º 2895, ordenando que o pôsto fiscal de Idanha-a-Nova passe a pertencer à secção de Castelo Branco

1921-09-05 - Lei 1198 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede amnistia a todos os crimes essencialmente militares cometido por oficiais ou praças de pré do exército ou da armada, em África e em França, durante a Grande Guerra, sendo abrangidos pelas disposições desta lei os militares que tenham sido castigados até 13 de Fevereiro de 1919, desde que provem ter defendido a República no período insurreccional monárquico do Norte e em Monsanto, em Janeiro de 1919.

1921-09-05 - Decreto 7700 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Aprova e publica em anexo o regulamento da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

1921-09-05 - Lei 1199 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Regula as concessões de crédito, por parte do Estado, às caixas de crédito agrícola mútuo, permitindo a formação de associações de socorros mútuos pecuários com responsabilidade limitada para os seus sócios e mandando que o Govêrno promova o estabelecimento de tarifas mínimas e horários especiais para o transporte de frutas verdes.

1921-09-05 - Lei 1200 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Extingue os armazéns alfandegados a que se refere o artigo 71.º do regulamento de produção e comércio de vinhos do Pôrto, aprovado pelo Decreto n.º 4655, e proïbe a passagem de vinhos de graduação superior a 12º,5 centesimais para o norte de Espinho ou do limite sul dos concelhos confinantes da margem esquerda do Douro.