A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Lei 1200, de 5 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 181/1921, Série I de 1921-09-05.
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Sumário

Extingue os armazéns alfandegados a que se refere o artigo 71.º do regulamento de produção e comércio de vinhos do Pôrto, aprovado pelo Decreto n.º 4655, e proïbe a passagem de vinhos de graduação superior a 12º,5 centesimais para o norte de Espinho ou do limite sul dos concelhos confinantes da margem esquerda do Douro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292808.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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