1921-09-24 - Portaria 2910 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Portaria n.º 2910, proïbindo a concessão de passaportes para a Bélgica e para a Suíça a trabalhadores que não provem ter realizado o respectivo contrato de trabalho

1921-09-24 - Lei 1225 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa as taxas da contribuïção industrial e da predial rústica no ano de 1921 e regula o cálculo dos direitos de transmissão da propriedade rústica por título gratuito ou oneroso e das percentagens para o Cofre Geral dos Emolumentos do Ministério das Finanças, para despesas de instrução primária e para despesas gerais dos corpos administrativos.

1921-09-24 - Lei 1226 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Substitui o art. 3º da lei 1149 de 14-Abr de 1921, estabelecendo que para a execução das obras superiormente aprovadas e ainda para as instalações do serviço de exploração do porto, è a Junta Autónoma do Porto e Barra da Figueira da Foz autorizada a levatar por empréstimo, até à quantia de 4000 contos, as verbas necessárias por séries em armonia com os trabalhos a realizar.

1921-09-24 - Lei 1227 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Altera o nome da Escola Industrial de Gabriel Pereira, de Évora, para Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, e cria na mesma escola um curso correspondente a uma escola elementar de comércio.

1921-09-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º da lei n.º 7650, de 3 de Agosto de 1921, relativa a sobretaxasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-09-24 - Portaria 2911 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Administração Militar e Naval

Portaria n.º 2911, autorizando os oficiais que servem nas colónias a destinar para subsistência de suas famílias, além do sôldo, a gratificação da patente e até 50 por cento da subvenção a que se refere o artigo 16.º do decreto de 14 de Novembro de 1901 ou da gratificação colonial de que trata o artigo 1.º do decreto n.º 1151, de 28 de Novembro de 1914

1921-09-24 - Lei 1228 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Abre um crédito especial de 81472$50, a fim de ser aplicado às despesas constantes do segundo orçamento suplementar ao ordinário do ano económico de 1920-1921 do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha.

1921-09-24 - Decreto 7715 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Decreto n.º 7715, declarando limpo de peste bovina todo o território do Brasil, e permitindo em Portugal a importação de animais vivos ou mortos das espécies pecuárias ou não pecuárias procedentes do referido país