1921-07-01 - Decreto 7573 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 7573, fixando o prazo para os funcionários aduaneiros apresentarem os seus pareceres quando haja contestação ou divergência no despacho da mercadoria

1921-07-01 - Decreto 7574 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7574, transferindo uma verba da proposta orçamental em vigor no ano económico de 1920-1921 para satisfação de despesas gerais do Hospital da Marinha

1921-07-01 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Declaração de que o diploma publicado no Diário do Govêrno n.º 121, de 16 de Junho de 1921, sob o título de «Portaria n.º 2789», o devia ter sido sob o título de «Decreto n.º 7552-A»Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-07-01 - Portaria 2812 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 2812, concedendo vários subsídios pela verba destinada no Orçamento ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho

1921-07-01 - Portaria 2813 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 2813, concedendo vários subsídios pela verba destinada no Orçamento ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho

1921-07-01 - Portaria 2814 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 2814, concedendo vários subsídios pela verba destinada no Orçamento ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho

1921-07-01 - Decreto 7575 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7575, abrindo um crédito especial destinado a reforçar o capítulo 2.º, artigo 6.º, da proposta orçamental do Ministério da Agricultura, na conformidade do mapa anexo ao mesmo decreto

1921-07-01 - Decreto 7576 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7576, abrindo um crédito especial de 60000$00 para refôrço da verba destinada ao pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal do quadro especial do Ministério da Agricultura

1921-07-01 - Decreto 7577 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7577, transferindo uma quantia do artigo 9.º para o artigo 10.º do capítulo 2.º da proposta orçamental do Ministério da Agricultura em vigor no ano económico de 1920-1921, para refôrço da verba destinada à Escola Prática de Agricultura de Évora

1921-07-01 - Decreto 7578 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7578, tornando aplicáveis ao ano económico de 1921-1922, para efeito do pagamento das despesas do Estado, as disposições do artigo 1.º da lei n.º 997, de 30 de Junho de 1920, e as disposições constantes da lei n.º 1133, de 30 de Março de 1921, até que as novas Câmaras Legislativas se pronunciem