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  • Tem documento Em vigor 1921-06-13 - Decreto 7543 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Fixa o prazo em que devem ser remetidas aos juízes de direito as listas a que se refere o artigo 19.º da lei eleitoral de 1 de Junho de 1915 e o dia em que deve realizar-se o sorteio dos presidentes das assembleias eleitorais e ordena que as eleições a realizar no dia 10 de Julho de 1921 se façam pelo recenseamento que está organizado.

  • Tem documento Em vigor 1921-06-13 - Decreto 7544 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

    Decreto n.º 7544, prorrogando o prazo fixado na condição 1.ª do decreto n.º 6679, de 14 de Junho de 1920, para a constituïção de uma sociedade portuguesa com o objectivo de construção e exploração do pôrto comercial de Montijo, no concelho de Aldeia Galega

  • Tem documento Em vigor 1921-06-13 - Decreto 7545 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7545, abrindo um crédito especial de 4000$00 destinado ao pagamento da renda da casa do Instituto Comercial de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1921-06-13 - Decreto 7546 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7546, reforçando algumas dotações do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor para o actual ano económico de 1920-1921

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