1921-04-07 - Decreto 7436 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7436, autorizando a Junta de Freguesia de Paçoo de Brandão, concelho da Feira, a aplicar a parte do terreno do passal que lhe foi cedida à construção de um edifício escolar, recreio das crianças e jardim público, e cedendo à mesma Junta de Freguesia o restante terreno para determinadas aplicações

1921-04-07 - Lei 1141 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Faculta aos antigos alferes privativos da guarda fiscal e a determinados funcionários em serviço no corpo de fiscalização dos impostos e nas alfândegas, com a graduação de alferes e tenentes, a sua promoção ao pôsto de capitão, passando imediatamente à situação de reserva.

1921-04-07 - Decreto 7437 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Decreto n.º 7437, modificando o plano de uniformes da guarda fiscal, aprovado por decreto de 25 de Novembro de 1911