1921-04-14 - Decreto 7444 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7444, autorizando a venda em hasta pública, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, da propriedade que, tendo sido cedida para instalação e funcionamento da Escola Industrial de Reforma de S. Fiel, for julgada dispensável pelo respectivo conselho administrativo à instalação e funcionamento da referida escola

1921-04-14 - Decreto 7445 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7445, autorizando a venda em hasta pública, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, das propriedades que, tendo sido cedidas para instalação e funcionamento da Escola Agrícola de Reforma de Izeda, forem julgadas dispensáveis pelo respectivo conselho administrativo à instalação e funcionamento da referida escola

1921-04-14 - Lei 1149 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Autoriza o Governo a delegar em uma corporação local, a instituir na cidade da Figueira da Foz, com a denominação de Junta Autónoma do Porto e Barra da Figueira da Foz, a faculdade de administrar as obras do porto e completar o estudo das mesmas, e promover o desenvolvimento do tráfego marítimo e comercial do referido porto.

1921-04-14 - Decreto 7446 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 7446, autorizando os conselhos administrativos dos estabelecimentos de ensino agrícola dependentes da Direcção Geral da Instrução Agrícola a realizarem contratos de compra e venda de quaisquer artigos, com ou sem concurso público, quando a sua importância não exceda a que foi fixada pelo artigo 43.º do decreto n.º 7027, de 15 de Outubro de 1920, para os directores dos serviços