1921-04-15 - Decreto 7447 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7447, aprovando o regulamento da aplicação a dar aos rendimentos sob a administração da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas

1921-04-15 - Decreto 7448 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7448, concedendo ajuda de custo de vida aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, das Relações, e aos efectivos de 1.ª instância, bem como aos adidos em desempenho de comissões de serviço dependente do Ministério da Justiça e dos Cultos, magistrados do Ministério Público em serviço na Procuradoria Geral da República, Procuradorias da República junto das Relações e aos delegados dos Procuradores da República

1921-04-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1148, de 13 de Abril de 1921, abrindo um crédito especial para despesas com as homenagens a prestar aos soldados desconhecidos mortos em combate na Grande Guerra

1921-04-15 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação à lei n.º 1146, de 9 de Abril de 1921, que concedeu amnistia para determinados crimes, essencialmente militares

1921-04-15 - Lei 1150 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Torna gratuita a admissão e instrução em todas as escolas, liceus, institutos e universidades da República aos órfãos e aos filhos dos mutilados e estropiados da Grande Guerra.