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  • Tem documento Em vigor 1921-04-12 - Portaria 2701 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Portaria n.º 2701, aprovando as instruções a observar no cumprimento do artigo 6.º e seus parágrafos do decreto de 8 de Outubro de 1910, dos artigos 40.º e 41.º do decreto de 31 de Dezembro do mesmo ano e dos artigos 40.º e 41.º da Lei da Separação

  • Tem documento Em vigor 1921-04-12 - Portaria 2702 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

    Portaria n.º 2702, mandando isentar de franquia postal toda a correspondência que a Junta Arqueológica Nacional, com sede em Lisboa, haja de expedir por intermédio do correio, devendo a mesma transitar aberta

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