1921-03-22 - Decreto 7401 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7401, reforçando as verbas consignadas no orçamento a despesas da Inspecção do Registo Civil, vencimentos do pessoal do Tribunal Especial criado pela lei n.º 969, e despesas de material e diversas do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

1921-03-22 - Decreto 7402 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 7402, aplicando aos funcionários das execuções fiscais o determinado no decreto n.º 7226, de 4 de Janeiro de 1921, que manda contar aos oficiais de justiça, como reembôlso do preço do papel, a quantia de $03 por cada meia fôlha que fornecerem para os processos, certidões e mais documentos

1921-03-22 - Decreto 7403 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 7403, incluindo novos artigos na pauta dos direitos de importação

1921-03-22 - Decreto 7404 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 7404, incluindo um novo artigo na pauta dos direitos de importação

1921-03-22 - Decreto 7405 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Decreto n.º 7405, fixando os prazos para a aferição e conferição de pesos e medidas