1921-03-15 - Decreto 7397 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Decreto n.º 7397, declarando que o disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 7346, de 19 de Fevereiro de 1921, que fixa a taxa dos telegramas oficiais, só tem aplicação para os telegramas expedidos por entidades militares dependentes do Ministério da Guerra desde 1 de Julho do mesmo ano

1921-03-15 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Rectificação ao título das pautas aduaneiras apensas ao decreto n.º 7393, de 9 de Março de 1921, publicado no Diário do Govêrno n.º 50, da mesma data

1921-03-15 - Portaria 2677 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2677, autorizando a Royal Insurance Company Limited, sociedade estrangeira de seguros com sede em Liverpool e agência em Lisboa, a explorar o ramo de seguros marítimos

1921-03-15 - Portaria 2678 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2678, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento de Barcelinhos, do concelho de Barcelos, a aceitar dois legados

1921-03-15 - Portaria 2679 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - 7.ª Direcção de Serviços - Mutualidade Livre e Associações Profissionais

Portaria n.º 2679, autorizando o Montepio das Lapas, concelho de Tôrres Novas, a aceitar a doação de um prédio

1921-03-15 - Decreto 7398 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 7398, regulamentando as disposições da lei orgânica do Instituto Superior de Agronomia relativas ao regime de faltas dos alunos e às épocas da realização dos exames finais