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  • Tem documento Em vigor 1921-03-14 - Portaria 2673 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 2673, preceitua os trâmites que devem seguir as propostas de nomeação e exoneração dos ajudantes dos oficiais de justiça e dos subdelegados do Procurador da República

  • Tem documento Em vigor 1921-03-14 - Decreto 7396 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Decreto n.º 7396, determinando que as obras em monumentos nacionais e outros edifícios de natureza especial sejam dirigidas por comissões administrativas

  • Tem documento Em vigor 1921-03-14 - Decreto 2674 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

    Decreto n.º 2674, criando para serviço no continente e ilhas adjacentes estampilhas especiais de várias taxas para franquia das encomendas postais

  • Tem documento Em vigor 1921-03-14 - Portaria 2675 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

    Portaria n.º 2675, autorizando a Mutualidade de Comerciantes do Pôrto a explorar o ramo de seguros contra desastres no trabalho

  • Tem documento Em vigor 1921-03-14 - Portaria 2676 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Portaria n.º 2676, mandando a Câmara Municipal da Mealhada entregar à Junta da Freguesia do Luso a quantia de 4460$00, saldo da importância que recebeu do Ministério do Trabalho para construção de um matadouro na referida freguesia

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