1921-02-09 - Lei 1116 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Coimbra a garantir, por hipoteca constituída sobre as instalações dos serviços municipalizados de tracção, iluminação e abastecimento de águas, o empréstimo a contrair com a Caixa Geral de Depósitos, destinado à aplicação da energia hidro-eléctrica àqueles serviços e sua ampliação.

1921-02-09 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Parecer da Procuradoria Geral da República considerando o Código Administrativo de 1878, pôsto em vigor pelo decreto de 13 de Outubro de 1910, como se fôsse publicado nesta data, e portanto com as modificações que sofreu posteriormente a 1878 compatíveis com o seu texto e doutrina

1921-02-09 - Decreto 7302 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7302, prorrogando por três meses o prazo de importação temporária de cascaria estrangeira despachada antes de entrar em vigor o decreto n.º 7171, de 19 de Novembro de 1920, e fixando o prazo de sessenta dias para a referida cascaria seguir, vazia ou cheia, das adegas para os armazéns, donde só poderá sair directamente para os cais de embarque

1921-02-09 - Decreto 7303 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7303, aumentando o quadro dos oficiais do secretariado naval com mais um guarda-marinha

1921-02-09 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Rectificações ao decreto n.º 7291, de 2 de Fevereiro de 1921, aprovando o regulamento para a marcação de gado de grande porte e registos de marcas no território de Manica e Sofala, sob a administração da Companhia de Moçambique

1921-02-09 - Decreto 7304 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Decreto n.º 7304, incumbindo à Repartição de Construções Escolares a elaboração dos projectos, medições e orçamentos para as escolas primárias a construir em conformidade com os elementos fornecidos pelas entidades subsidiadas ou pelos técnicos enviados para êsse fim, e regulando os processos a seguir para as referidas construçõesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-02-09 - Portaria 2607 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Portaria n.º 2607, concedendo à Junta de Freguesia de Nevogilde o subsídio de 10000$00 para dar princípio aos trabalhos de construção de um edifício escolar na referida freguesiaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo