Parecer da Procuradoria Geral da República , de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 28/1921, Série I de 1921-02-09.
- Data: 1921-02-09
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Sumário
Parecer da Procuradoria Geral da República considerando o Código Administrativo de 1878, pôsto em vigor pelo decreto de 13 de Outubro de 1910, como se fôsse publicado nesta data, e portanto com as modificações que sofreu posteriormente a 1878 compatíveis com o seu texto e doutrina
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2416156.dre.pdf .
Aviso
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