1921-02-03 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Rectificação ao decreto n.º 7243, de 22 de Janeiro de 1921, que regulou a emigração subsidiada a que se refere o artigo 36.º do regulamento de 19 de Junho de 1919

1921-02-03 - Decreto 7292 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7292, definindo o regime a adoptar na classificação dos alunos das Escolas de Marinheiros e a contagem da antiguidade do assentamento de praça dos ex-alunos saídos das duas escolas actualmente existentes

1921-02-03 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta confirmando e ratificando a declaração assinada em Lisboa em 22 de Janeiro de 1920 entre Portugal e a Bélgica relativa à importação de vinhos portugueses no referido país

1921-02-03 - Portaria 2604 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 2604, regulando a forma de pagamento de vencimentos e mais abonos aos funcionários diplomáticos e consulares que se tenham ausentado dos seus postos no estrangeiro ou venham a ausentar-se por motivo de serviço ou por licença regulamentar

1921-02-03 - Decreto 7293 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 7293, criando no Observatório Astronómico da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa um curso de aperfeiçoamento de astronomia, e conferindo um prémio de 50$00, que se denominará «Prémio Campos Rodrigues», ao aluno que em qualquer ano lectivo mais se distinguir

1921-02-03 - Decreto 7294 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 7294, aumentando as cotas diárias dos doentes pensionistas admitidos a tratamento no Hospital de Joaquim Urbano, do Pôrto

1921-02-03 - Decreto 7295 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7295, abrindo um crédito especial da quantia de 200000$00 destinado à comissão executiva do fundo de ensino agrícola para compra de material a fornecer às escolas agrícolas e de reprodutores selectos, em particular de espécie bovina