1921-12-31 - Decreto 7956 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7956, regulamentando a lei n.º 999, de 15 de Julho de 1921, que autorizou as câmaras municipais a lançar impostos ad valorem sôbre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias produzidos nos respectivos concelhos e dali exportados, bem como sôbre o peixe pescado ou vendido na área dos mesmos em que fôr desembarcado, e autorizando a Câmara Municipal de Faro a contrair um empréstimo de 300000$00, garantido pelas receitas ordinárias do município e pelos impostos criados pela referida lei n.º 999

1921-12-31 - Decreto 7957 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Decreto n.º 7957, permitindo em determinados casos a emigração aos indivíduos maiores de sessenta anos, a quem se refere o n.º 1.º do artigo 13.º do decreto n.º 5624, de 10 de Maio de 1919

1921-12-31 - Decreto 7958 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede aumento de subvenções e ajudas de custo de vida.