1921-12-03 - Decreto 7863 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 7863, suprimindo um lugar de terceiro oficial do Tribunal da Relação de Coimbra e outro da Procuradoria da República junto da mesma Relação

1921-12-03 - Decreto 7864 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 7864, cedendo, a título definitivo, à Câmara Municipal de Portalegre os materiais e o terreno de um barracão em ruínas situado junto ao edifício da Sé, para construção do quartel da Associação dos Bombeiros Voluntários da mesma cidade

1921-12-03 - Decreto 7865 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 7865, cedendo à Câmara Municipal da Marinha Grande, a título de arrendamento, o edifício da antiga residência do pároco da freguesia do mesmo nome e respectivo quintal, para instalação de diversas repartições e escolas

1921-12-03 - Portaria 2978 - Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral de Marinha

Portaria n.º 2978, alterando as lotações em estado de completo armamento para os contra-torpedeiros Douro, Guadiana e Vouga

1921-12-03 - Portaria 2979 - Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral de Marinha

Portaria n.º 2979, alterando a lotação em estado de completo armamento para o contra-torpedeiro Tejo

1921-12-03 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta ratificando e confirmando a Convenção para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio

1921-12-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público que a República de Áustria aderiu à Convenção de 19 de Março de 1902, relativa à protecção das aves úteis à agricultura

1921-12-03 - Decreto 7866 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7866, transferindo de Coritiba para Fortaleza a sede do consulado de 1.ª classe existente naquela cidade, ficando o novo consulado com jurisdição nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte e o Estado do Paraná a pertencer à jurisdição do Consulado em S. Paulo e o de Santa Catarina à do de Pôrto Alegre

1921-12-03 - Decreto 7867 - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 7867, remodelando e organizando a administração do ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo