1921-12-14 - Decreto 7915 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Decreto n.º 7915, autorizando o Conselho Administrativo do Arsenal do Exército a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos destinado a adiantamentos ao pessoal fabril do referido Arsenal

1921-12-14 - Decreto 7916 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Decreto n.º 7916, autorizando a Superintendência dos Serviços Fabris do Arsenal de Marinha a contraír com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo destinado a adiantamentos ao pessoal fabril do mesmo estabelecimento

1921-12-14 - Decreto 7917 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Modifica, de conformidade com as emendas anexas ao mesmo decreto, a organização dos serviços postais, telegráficos, telefónicos, semafóricos e da fiscalização das indústrias eléctricas, aprovada por Decreto n.º 5786, de 10 de Maio de 1919.

1921-12-14 - Decreto 7918 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Equipara as pensões de reforma dos actuais funcionários civis coloniais aposentados ou desligados do serviço, ou dos que venham a encontrar-se nessas condições, às que vierem a caber aos funcionários de semelhante categoria e tempo de serviço dos quadros a que tiverem pertencido e que de futuro se aposentem.

1921-12-14 - Decreto 7919 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 3.ª Repartição

Decreto n.º 7919, mantendo, de 1de Maio a 31 de Outubro de 1920, as remunerações que até então perceberam os funcionários que, na extinta Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha, estavam encarregados dos serviços relativos aos pedidos de indemnização nas diferentes colónias por prejuízos derivados da guerra