1921-11-04 - Portaria 2946 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2946, aclarando uma determinação ministerial que proïbiu aos empregados das alfândegas a publicação de artigos assinados em que se discutam pontos de serviço aduaneiro

1921-11-04 - Decreto 7775 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 7775, substituindo a tabela II anexa ao decreto n.º 5581, de 10 de Maio de 1919, relativa à distribuïção do pessoal do serviço interno aduaneiro

1921-11-04 - Decreto 7776 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7776, dispensando o exame final aos cabos artilheiros matriculados no curso para sargentos em 7 de Maio de 1921 que, por virtude da sua classificação, tenham sido considerados aptos para exame

1921-11-04 - Decreto 7777 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Decreto n.º 7777, dissolvendo o Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa e criando uma Comissão Administrativa

1921-11-04 - Decreto 7778 - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 7778, estabelecendo, a partir do ano lectivo de 1922-1923, exames de admissão a todas as Faculdades das Universidades, e permitindo aos professores dos liceus o ensino particularNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-11-04 - Decreto 7779 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar

Decreto n.º 7779, regulando a prática pedagógica do curso normal de educação física, a que se refere o decreto n.º 7246, de 22 de Janeiro de 1921Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-11-04 - Decreto 7780 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7780, regulamentando o artigo 5.º da lei n.º 410, de 31 de Agosto de 1915, que não permite o provimento em qualquer cargo dos estabelecimentos de ensino, nem a inscrição no professorado livre, de qualquer pessoa que não tenha provado a sua franca adesão às instituïções republicanas e o seu respeito e acatamento à Constituïção e às leis da República PortuguesaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo