1921-11-28 - Portaria 2970 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2970, determinando que a antiga igreja paroquial da freguesia de Triana, concelho de Alenquer, bem como todos os objectos do culto, sejam desafectados e entregues à Comissão Central de Execução da Lei da Separação

1921-11-28 - Portaria 2971 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2971, retirando do culto e encorporando nos bens da Fazenda Nacional a capela de Santo André, da freguesia de S. Lourenço, concelho de Portalegre

1921-11-28 - Portaria 2972 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Portaria n.º 2972, concedendo provisòriamente aos oficiais em serviço na guarda fiscal, com família legalmente constituída, que forem transferidos por conveniência de serviço, um vagão para o transporte das suas mobílias

1921-11-28 - Portaria 2973 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 2973, designando o distintivo a usar pelos capitães tirocinados para o pôsto imediato

1921-11-28 - Decreto 7839 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 7839, perdoando o cumprimento das penas por vários crimes em que tenham sido ou venham a ser condenadas as praças de pré dos exércitos de terra e mar até 11 de Novembro de 1921

1921-11-28 - Decreto 7840 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Decreto n.º 7840, levantando a nota de refractário do exército e da armada aos indivíduos notados refractários até 11 de Novembro de 1921 que satisfaçam determinadas prescrições

1921-11-28 - Portaria 2974 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2974, dando à esquadrilha Spad, do Grupo de Esquadrilhas de Aviação República, a denominação de Esquadrilha Monteiro Tôrres

1921-11-28 - Decreto 7841 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 7841, criando uma junta especial de recurso para inspeccionar os militares que tenham recorrido da junta do artigo 15.º da lei n.º 1170, de constituïção permanente

1921-11-28 - Decreto 7842 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 7842, reorganizando o Ministério da Marinha

1921-11-28 - Decreto 7843 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 7843, determinando que todo o pessoal que presta serviço na polícia marítima do pôrto de Lisboa fique pertencendo definitivamente a esta polícia, e fixando o respectivo quadro e vencimentos

1921-11-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aviso tornando público que as ratificações do Tratado de Paz, Protocolo e Declaração assinados em Saint Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919 entre as Potências Aliadas e Associadas e a Áustria foram, por parte da República Portuguesa, depositados em Paris em 15 de Outubro de 1921, entrando nessa data em vigor em Portugal o mesmo Tratado, nos termos do seu artigo 381.º, in fine

1921-11-28 - Lei 1238 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Constitui as receitas do Fundo de Viação e Turismo.

1921-11-28 - Portaria 2975 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2975 autorizando a Mannheimer Versicherungsgesellschaft, sociedade de seguros estrangeira, com sede em Mannheim, a explorar o ramo de seguros marítimos