Lei 1238, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 240/1921, Série I de 1921-11-28.
- Data: 1921-11-28
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Sumário
Constitui as receitas do Fundo de Viação e Turismo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273968.dre.pdf .
Aviso
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