1921-10-28 - Portaria 2938 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Portaria n.º 2938, permitindo aos oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, com família legalmente constituída, que forem transferidos por conveniência de serviço, o requererem a concessão de um vagão para o transporte das suas mobílias, sempre que a sua nova situação obrigue a mudança de residência com carácter definitivo

1921-10-28 - Decreto 7751 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7751, substituindo os artigos 6.º e 17.º do decreto n.º 7725, de 6 de Outubro de 1921, que criou junto do Ministério da Justiça e dos Cultos um Conselho Judiciário, e regulou as suas atribuïções

1921-10-28 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração de ter o Uruguai ratificado, em 18 de Julho de 1921, a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris em 17 de Janeiro de 1912

1921-10-28 - Decreto 7752 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Decreto n.º 7752, autorizando o Govêrno a readmitir ao serviço dos Caminhos de Ferro do Estado, Direcção do Sul e Sueste, todos os funcionários dos quadros demitidos por motivo da greve ferroviária de 30 de Setembro de 1920, desde que não tivessem nessa data processo disciplinar pendente por assuntos que envolvam a sua honestidade pessoal

1921-10-28 - Decreto 7753 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Decreto n.º 7753, autorizando o Govêrno a readmitir ao serviço dos Caminhos de Ferro do Estado, Direcção do Sul e Sueste, os agentes da mesma Direcção, quando assim o requeiram, que foram reformados por motivo da greve ferroviária de 30 de Setembro de 1920