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Decreto 7751, de 28 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 215/1921, Série I de 1921-10-28.
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Sumário

Decreto n.º 7751, substituindo os artigos 6.º e 17.º do decreto n.º 7725, de 6 de Outubro de 1921, que criou junto do Ministério da Justiça e dos Cultos um Conselho Judiciário, e regulou as suas atribuïções

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2417067.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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