Decreto 7751, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 215/1921, Série I de 1921-10-28.
- Data: 1921-10-28
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Sumário
Decreto n.º 7751, substituindo os artigos 6.º e 17.º do decreto n.º 7725, de 6 de Outubro de 1921, que criou junto do Ministério da Justiça e dos Cultos um Conselho Judiciário, e regulou as suas atribuïções
Anexos
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Aviso
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