1921-10-22 - Portaria 2936 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2936, declarando obrigatório o concurso para o provimento dos lugares das administrações dos concelhos

1921-10-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso de ter a República da Polónia, encarregada pelo artigo 104.º do Tratado de Paz de dirigir os negócios externos da cidade livre de Dantzig, declarado a adesão da mesma cidade livre à Convenção Internacional de Berna, de 26 de Setembro de 1906, acêrca da proïbição do trabalho nocturno às mulheres empregadas na indústria

1921-10-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º das disposições regulamentares da Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, de Évora, aprovadas pelo decreto n.º 7737, inserto no Diário do Govêrno n.º 208, de 14 de Outubro de 1921

1921-10-22 - Portaria 2937 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição de Administração Militar e Naval

Portaria n.º 2937, esclarecendo as dúvidas suscitadas na execução do decreto n.º 3750, de 11 de Janeiro de 1918, no sentido de que os oficiais naturais das colónias, quando sirvam em província diferente da da sua naturalidade, sejam abonados das gratificações de que trata o artigo 1.º do decreto n.º 1151, de 20 de Novembro de 1914, modificado pelo decreto n.º 3750

1921-10-22 - Decreto 7745 - Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral - Tribunal dos Árbitros Avindores de Lisboa

Decreto n.º 7745, desdobrando em dois ofícios o Tribunal dos Árbitros Avindores de Lisboa

1921-10-22 - Decreto 7746 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7746, proïbindo, nas cidades de Lisboa e Pôrto, expedir, expor à venda ou vender nos estabelecimentos de venda a retalho vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais