1921-10-11 - Decreto 7728 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7728, declarando nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 7341, de 19 de Fevereiro de 1921, que cedeu à Junta de Freguesia de Alvendre a antiga residência paroquial e a cêrca anexa, e encorporando na Fazenda Nacional os referidos prédios

1921-10-11 - Decreto 7729 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7729, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Póvoa de Varzim a antiga residência paroquial da vila do mesmo nome

1921-10-11 - Portaria 2923 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2923, declarando livre e desafectada do ónus de habitação pelo respectivo ministro da religião a residência paroquial da freguesia de Palmaz, e mandando-a entregar à Admitração da Comissão Central de Execução da Lei da Separação

1921-10-11 - Portaria 2924 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2924, mandando entregar à Comissão Central de Execução da Lei de Separação o presbitério da freguesia de Espiunca, concelho de Arouca

1921-10-11 - Decreto 7730 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Decreto n.º 7730, prorrogando o prazo estabelecido no § 4.º do artigo 3.º da lei n.º 1225, de 24 de Setembro de 1921, que fixa as taxas da contribuïção industrial e da predial rústica no ano de 1921

1921-10-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7725, de 6 de Outubro de 1921, criando junto do Ministério da Justiça e dos Cultos um Conselho Superior Judiciário, e regulando as suas atribuïções

1921-10-11 - Lei 1237 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a delegar em uma corporação local a instituir na cidade de Ponta Delgada, a Junta Autónoma do Porto Artificial de Ponta Delgada, a faculdade de administrar as obras do pôrto artificial e de promover o devolvimento do tráfego marítimo e comercial do mesmo pôrto.

1921-10-11 - Portaria 2925 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2925, mandando pagar à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a quantia de 5226$90, como liquidação final da garantia de juro da linha da Baixa relativa ao ano económico de 1919-1920

1921-10-11 - Portaria 2926 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2926, mandando pagar à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a quantia de 9084$67, como liquidação provisória da garantia de juro da linha férrea da Beira Baixa relativa ao primeiro semestre do ano económico de 1920-1921

1921-10-11 - Portaria 2927 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2927, ordenando que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com a quantia de 203477$40, de reembôlso da garantia de juro da linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz e Alfarelos relativo ao ano económico de 1919-1920, ficando sem efeito a liquidação provisória respeitante ao primeiros semestre do mesmo ano feita por portaria n.º 2355, de 7 de Julho de 1920