1921-01-03 - Portaria 2558 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Portaria n.º 2558, estabelecendo para os operários que se dirigem à Bélgica o mesmo regime de passaportes adoptado para os que se dirigem a França

1921-01-03 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Rectificações ao artigo 8.º do decreto n.º 7212, de 30 de Dezembro de 1920, que reorganizou os quadros do pessoal do Ministério da Justiça e dos Cultos

1921-01-03 - Decreto 7225 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 7225, reforçando a proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921, com a importância de 180000$00, para remuneração dos chefes das repartições de finanças por trabalhos extraordinários para execução urgente das disposições da lei n.º 1096, de 28 de Dezembro de 1920

1921-01-03 - Portaria 2559 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2559, prolongando o prazo marcado pela portaria n.º 1763, de 5 de Maio de 1919, para os pilotos, maquinistas ou praticantes de qualquer destas classes registarem nas capitanias dos portos a perda dos seus livros de derrotas por motivo de afundamento, durante a grande guerra, dos navios onde se achavam

1921-01-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público que o Principado de Mónaco aderiu à Convenção sanitária internacional, assinada em 17 de Janeiro de 1912

1921-01-03 - Lei 1101 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Introduz várias alterações na Lei n.º 897, de 25 de Setembro de 1919, na Lei n.º 1075, de 19 de Novembro de 1920, e no Decreto n.º 5443, de 26 de Abril de 1919, relativos a empréstimos à Administração do Pôrto de Lisboa, Administração Geral dos Correios e Telégrafos e construção de bairros sociais.

1921-01-03 - Portaria 2560 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2560, autorizando a Companhia do Caminho de Ferro de Guimarães a elevar até 200 por cento as actuais sebretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas

1921-01-03 - Portaria 2561 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2561, autorizando a Companhia Seguradora Ideal, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente