1921-01-28 - Decreto 7270 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7270, suspendendo até 28 de Fevereiro de 1921, fim da actual época venatória, a caça à perdiz no concelho de Fafe

1921-01-28 - Decreto 7271 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7271, extinguindo um lugar de amanuense e outro de oficial de diligências da administração do concelho da Guarda

1921-01-28 - Decreto 7272 - Mìnistério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7272, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça e dos Cultos, um crédito especial de 4083$31, destinado ao pagamento da pensão provisória de aposentação concedida a um juiz do Supremo Tribunal de Justiça atingido pelo limite de idadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-01-28 - Decreto 7273 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 7273, conferindo à Junta Patriótica do Norte o grau de cavaleiro da Ordem da Tôrre e Espada do Valor, Lealdade e Mérito

1921-01-28 - Decreto 7274 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7274, reforçando a proposta orçamental do Ministério da Guerra para o ano económico de 1920-1921 com a quantia de 3294408$44, relativa aos meses de Julho a Dezembro do mencionado ano económico, conforme a distribuïção feita no mapa anexo ao mesmo decreto

1921-01-28 - Lei 1110 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Regula o provimento definitivo dos professores contratados das escolas normais primárias.

1921-01-28 - Decreto 7275 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 7275, organizando os serviços meteorológicosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-01-28 - Decreto 7276 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 7276, autorizando os professores ordinários que exerçam os cargos de directores dos Observatórios e Museus e Laboratórios Zoológicos e seus estabelecimentos anexos, das Faculdades de Sciências das três Universidades da República, a exercerem a referida direcção depois de aposentados, sempre que as suas condições de saúde o permitamNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-01-28 - Decreto 7277 - Ministério do Trabalho

Decreto n.º 7277, fixando em $60 por quilómetro o subsídio de transporte dos aferidores de pesos e medidas

1921-01-28 - Portaria 2590 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2590, autorizando a Misericórdia de Alcácer do Sal a aceitar um legado

1921-01-28 - Portaria 2591 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2591, autorizando a Santa Casa da Misericórdia de Melgaço a aceitar um legado

1921-01-28 - Portaria 2592 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2592, autorizando a Comissão Administrativa do Asilo do Amparo de Nossa Senhora das Dores de Vila Real a aceitar um legado

1921-01-28 - Decreto 7278 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola - Divisão da Estatística Pecuária

Decreto n.º 7278, determinando que as declarações de consumo semanal de coiros e cabedais, a que se refere e artigo 7.º do decreto n.º 6680, nos concelhos de Lisboa e Pôrto, passem a ser entregues nas respectivas administrações de bairro, distribuindo-se pelas mesmas as declarações de existência e consumo arquivadas na Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola e no Govêrno Civil do Pôrto