1921-01-26 - Decreto 7249 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7249, cedendo à Junta de Freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde, a antiga residência paroquial, para construção das escolas primárias de ambos os sexos, mediante a indemnização única de 360$00

1921-01-26 - Lei 1109 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Altera o regulamento de 27 de Maio de 1911, sobre a circulação de automóveis.

1921-01-26 - Portaria 2584 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Portaria n.º 2584, suprimindo os actuais bilhetes postais simples da franquia de $02 e os de resposta paga, bem como os bilhetes-cartas de $04 e os de resposta paga, e criando outros respectivamente de $06 e de $12, e selos de porteado das taxas de $12, $20 e $50 de côr verde escuro

1921-01-26 - Portaria 2585 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Portaria n.º 2585, isentando de franquia postal toda a correspondência expedida pelo Conselho Executivo da Feira de Lisboa

1921-01-26 - Portaria 2586 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Portaria n.º 2586, criando uma estampilha especial para a franquia das encomendas postais da taxa de $60 e côr azul

1921-01-26 - Decreto 7250 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7250, determinando que nas localidades em que haja mais de uma escola de ensino primário geral, emquanto não fôr possível a sua fusão por falta de casa própria, para o efeito do provimento dos respectivos lugares, sejam consideradas como fundidas numa só, fixando o tempo em que os professores devem permanecer nas escolas em que estão providos para concorrerem a outras escolas, e facultando concorrerem às vagas de inspectores escolares os indivíduos habilitados com o respectivo concurso e os insp (...)

1921-01-26 - Decreto 7251 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 7251, criando um lugar de segundo assistente no Dispensário de Lisboa

1921-01-26 - Decreto 7252 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 7252, autorizando a Misericórdia de Portel a formar, juntamente com o Hospital do Espírito Santo, uma mesma e única corporação

1921-01-26 - Decreto 7253 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 7253, elevando as mensalidades dos pensionistas surdos-mudos internos e semi-internos da Casa Pia de Lisboa

1921-01-26 - Decreto 7254 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 7254, determinando que a designação de regente do antigo Asilo da Ajuda passe a ser a de directora de Asilo do Almirante Reis