1921-01-25 - Decreto 7248 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7248, regulando o serviço de pagamento de vales do correio e ordens postais nas tesourarias da Fazenda Pública e permitindo que possam ser pagas por vales do correio, ordens postais e cheques da Caixa Económica Portuguesa, as contribuïções, impostos e quaisquer receitas que hajam de ser recebidas nas tesourarias da Fazenda Pública

1921-01-25 - Lei 1108 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a abrir os créditos especiais até a importância de 50.000.000$00 para fazer face à crise económica, a fim de reforçar a respectiva verba inscrita na proposta orçamental do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1920-1921.