1921-01-24 - Portaria 2582 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição de Administração Militar e Naval

Portaria n.º 2582, ordenando que os oficiais e sargentos que forem servir nas colónias, quando não deixem na metropole pensões para suas famílias, declarem por escrito que fica assegurada a subsistência das pessoas a quem pela lei geral devam alimentos e protecção

1921-01-24 - Portaria 2583 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Portaria n.º 2583, mandando reverter para a conclusão do edifício escolar de Guimarães de Tavares o subsídio de 2000$00 concedido à Junta de Freguesia de Chãs de Tavares para a construção de um edifício escolar no lugar de Outeiro de MatadosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-01-24 - Lei 1107 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Setúbal a vender directamente à Caixa Geral de Depósitos a sua igreja privativa, a fim de com o respectivo produto saldar a sua dívida àquele estabelecimento e concluir uma enfermaria no seu hospital.