1920-09-06 - Lei 1048 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reconhece ao bacharel Joaquim Gonçalves Paúl, que exerceu as funções de secretário geral do Governo Civil de Viana do Castelo, o direito de ser provido na primeira vaga que se der no quadro dos secretários gerais, correspondente à categoria daquele cargo.

1920-09-06 - Portaria 2423 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2423, permitindo o uso e porte de arma com dispensa de licença ao tesoureiro da Junta Geral do distrito do Pôrto

1920-09-06 - Lei 1049 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que os tribunais a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920, não interrompam os seus trabalhos sob pretexto de férias ou outro qualquer, e prorroga por mais trinta dias o prazo fixado no artigo 8.º da mesma lei.

1920-09-06 - Lei 1050 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda continuar a prestar serviço na Alfândega de Lisboa os dez adventícios da referida Alfândega, que, à data do decreto n.º 5581, de 10 de Maio de 1919 não puderam ser nomeados serventuários do mesma tráfego por serem de nacionalidade estrangeira.

1920-09-06 - Decreto 6888 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 6888, regulando o horário do trabalho a bordo dos navios mercantesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-09-06 - Lei 1051 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Prorroga por mais vinte anos, a contar de 10 Agosto de 1921, o prazo concedido às fábricas açoreanas de destilação de alcool para a exploração do fabrico do açúcar e seus derivados, e permitindo a montagem de uma fábrica nas Ilhas Terceira e Faial para exploração da mesma indústria.

1920-09-06 - Decreto 6889 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Decreto n.º 6889, restringindo o consumo de água na cidade de Lisboa

1920-09-06 - Decreto 6890 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Decreto n.º 6890, inserindo os programas das disciplinas professadas nas Escolas Comerciais

1920-09-06 - Decreto 6891 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Decreto n.º 6891, inserindo os programas das disciplinas professadas nas Aulas Comerciais

1920-09-06 - Decreto 6892 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6892, abrindo um crédito especial para despesas relativas à construção dos Bairros Sociais