1920-09-13 - Portaria 2431 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2431, permitindo o uso e porte de arma aos vogais da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas e aos funcionários da respectiva repartição

1920-09-13 - Decreto 6930 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6930, inserindo várias disposições sôbre comissões de serviço militar e da marinha colonial de cada colónia

1920-09-13 - Decreto 6931 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6931, dando uma nova constituìção ao quadro privativo das fôrças coloniais de que trata o decreto n.º 4110, de 13 de Abril de 1918

1920-09-13 - Decreto 6932 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6932, concedendo melhoria de vencimentos aos oficiais do exército da metrópole em serviço nas colónias, aos oficiais dos quadros coloniais do activo ou reformados e bem assim às praças europeias das guarnições ultramarinas do activo ou reformadas desde a data da sua vigência na metrópole

1920-09-13 - Decreto 6933 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6933, determinando que a aplicação dos decretos de amnistia aos indivíduos condenados pelos tribunais militares que funcionaram ou venham a funcionar junto de fôrças expedicionárias às colónias ou nelas em operações, após a sua dissolução, seja feita pelo tribunal militar territorial em cuja área de jurisdição funcionou o tribunal dissolvido

1920-09-13 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 5096, que distinguiu com designações próprias os vários estabelecimentos de ensino secundário, publicado no Diário do Govêrno n.º 8, de 13 de Janeiro de 1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo