1920-08-07 - Lei 1005 - Ministério das Colónias

Concede às colónias autonomia financeira e descentralização administrativa compatíveis com o seu desenvolvimento e permite que as faculdades do Poder executivo no ultramar possam ser exercidas temporariamente por Altos Comissários.

1920-08-07 - Portaria 2384 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 2384, constituindo o júri dos concursos para professores primários das províncias últramarinas, que se realizem no Ministério das Colónias

1920-08-07 - Decreto 6804 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6804, aprovando os estatutos da Trans Zambézia Railway Company Limited, apresentados pela Companhia de Moçambique em 24 de Novembro de 1919

1920-08-07 - Decreto 6805 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção das Escolas Móveis

Decreto n.º 6805, determinando que possam ser admitidos aos exames de habilitação para o exercício do magistério primário nas escolas móveis os candidatos que provarem ter dezanove anos em 31 de Dezembro do ano em que desejarem fazer os referidos examesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-08-07 - Portaria 2385 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2385, determinando que os conselhos escolares das Faculdades de Letras, de Sciências e de Direito enviem à Direcção Geral do Ensino Superior, até 10 de Outubro de 1920, os seus pareceres sôbre as matérias que devem constituir os respectivos exames de admissão a essas FaculdadesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-08-07 - Portaria 2386 - Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral

Portaria n.º 2386, determinando que os estabelecimentos bancários da cidade de Lisboa estejam encerrados das doze às treze e trinta minutos todos os dias da semana, excepto aos sábados

1920-08-07 - Portaria 2387 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

Portaria n.º 2387, prolongando até o fim do mês de Setembro de 1920 o prazo para a aferição de pesos e medidas no concelho de Setúbal

1920-08-07 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Rectificação à portaria n.º 2366, publicada no Diário do Govêrno n.º 145, de 13 de Julho de 1920, que autorizou a Companhia de Seguros A Oriental a reformar os seus estatutos

1920-08-07 - Lei 1006 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Abre um crédito para suprimento dos deficits e auxílio das existências de várias instituìções.

1920-08-07 - Lei 1007 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Abre um crédito para suprimento do deficit nos diversos estabelecimentos a cargo da Misericórdia do Porto.