Lei 1005, de 7 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 151/1920, Série I de 1920-08-07.
- Data: 1920-08-07
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Sumário
Concede às colónias autonomia financeira e descentralização administrativa compatíveis com o seu desenvolvimento e permite que as faculdades do Poder executivo no ultramar possam ser exercidas temporariamente por Altos Comissários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282009.dre.pdf .
Aviso
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