1920-08-30 - Lei 1040 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Demite do serviço do exército os militares que estejam incluídos nos casos especificados.

1920-08-30 - Rectificação - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação à tabela E da lei n.º 1036, de 25 de Agosto de 1920, aprovando as taxas de pilotagem das barras de Lisboa e dos demais portos do continente da República

1920-08-30 - Decreto 6862 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Decreto n.º 6862, revogando o disposto no § 2.º do artigo 69.º do regulamento do Instituto Industrial do Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 6099, de 15 de Setembro de 1919

1920-08-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6859, de 26 de Agosto de 1920, sôbre exportação de determinadas mercadorias

1920-08-30 - Lei 1041 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Regula a promoção dos primeiros sargentos do corpo de administração de saúde das colónias ao posto de alferes.

1920-08-30 - Lei 1042 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Lei n.º 1042, promovendo aos postos de major, tenente-coronel e coronel os oficiais médicos e oficiais farmacêuticos dos quadros de saúde coloniais que satisfaçam às condições gerais de promoção e tenham quinze,vinte e vinte e cinco anos de serviço como oficiais.

1920-08-30 - Decreto 6863 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 6863, aprovando o regulamento do serviço de colocação de menores da Provedoria Central da Assistência de Lisboa