1920-08-26 - Lei 1037 - Presidência do Ministério

Lei n.º 1037, revogando as leis n.os 373, de 2 de Setembro de 1915, e 491, de 12 de Março de 1916, que conferiam ao Poder Executivo determinadas faculdades

1920-08-26 - Lei 1038 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Interpreta nº 4º do artigo 2.º da lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920, que determina serem hábeis para haver a respectiva reparação o Estado e os indivíduos ou colectividades que desde 1 de Dezembro de 1917 até fim de Fevereiro de 1919 sofreram em suas pessoas ou bens prejuízos determinados por efeitos de movimentos insurreccionais

1920-08-26 - Portaria 2406 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2406, habilítando à cobrança do imposto do pescado o pôsto fiscal da Carrapateira, pertencente à secção de Lagos, da 3.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-08-26 - Decreto 6859 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Isenta o cvomércio de exportação de algumas formalidades, de modo a promover o equilíbrio da balança de comércio.

1920-08-26 - Programa - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial do Pôrto no ano lectivo de 1919-1920

1920-08-26 - Portaria 2407 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2407, autorizando as Confrarias de Nossa Senhora do Rosário e das Almas, da freguesia de Aboadela, concelho de Amarante, a levantarem dos seus fundos determinadas quantias para auxiliarem as obras de conclusão do cemitério paroquial da mesma freguesia