Lei 1037, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 165/1920, Série I de 1920-08-26.
- Data: 1920-08-26
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Sumário
Lei n.º 1037, revogando as leis n.os 373, de 2 de Setembro de 1915, e 491, de 12 de Março de 1916, que conferiam ao Poder Executivo determinadas faculdades
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292654.dre.pdf .
Aviso
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