1920-08-25 - Lei 1032 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cede à Câmara Municipal da Guarda os edifícios do Paço Episcopal e do seminário anexo.

1920-08-25 - Decreto 6853 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6853, fixando o dia 10 de Outubro de 1920 para realização da eleição suplementar de Deputados pelo círculo n.º 36 (Beja)

1920-08-25 - Decreto 6854 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6854, fixando o dia 10 de Outubro de 1920 para realização da eleição das Juntas de Freguesia de Ermida, Mateus e Pena, do concelho de Vila Rial

1920-08-25 - Decreto 6855 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6855, fixando o dia 10 de Outubro de 1920 para realização da eleição da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa

1920-08-25 - Decreto 6856 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6856, autorizando o uso do furão na caça aos coelhos no concelho de Idanha a-Nova

1920-08-25 - Lei 1033 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a mandar imprimir, em 2.ª edição, as pautas das alfândegas da metrópole, de importação, exportação, consumo em Lisboa, e rial de água, com todas as alterações, aditamentos e notas explicativas introduzidos nessas pautas.

1920-08-25 - Lei 1034 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nomeia aspirantes do quadro da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, independentemente de concurso, e à medida que forem requerendo, todos os indivíduos que à data do decreto de 26 de Maio de 1911 se achavam habilitados com o último concurso para aspirantes de fazenda, e tenham com boas informações mais de cinco anos de efectividade ou prática de serviços próprios dependentes ou relacionados com as Repartições de Fazenda ou de Finanças.

1920-08-25 - Lei 1035 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reintegra no corpo de fiscalização dos impostos, como fiscal, o revolucionário civil António Augusto Baptista.

1920-08-25 - Lei 1036 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova as taxas de pilotagem das barras de Lisboa e dos demais portos do continente da República.

1920-08-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aviso tornando público que o Conselho Federal Suíço notificou em 28 de Julho último ao Govêrno da República a adesão definitiva da República da Polónia à Convenção de Genebra de 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha

1920-08-25 - Decreto 6857 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6857, incumbindo ao Govêrno da metrópole o estabelecimento ou modificação dos vencimentos dos AItos Comissários, governadores e chefes de serviço das colónias portuguesas

1920-08-25 - Decreto 6858 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6858, regulando a nomeação dos funcionários dos quadros das Repartições de Fazenda das províncias ultramarinas para os quadros das Auditorias de Fazenda