1920-08-13 - Lei 1013 - Presidência da República

Eleva a pensão anual à filha do falecido capitão do exército António do Amaral Leitão.

1920-08-13 - Lei 1012 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece que o dia 14 de agosto seja a data de aniversário da batalha de Aljubarrota e determina que seja erigido um monumento no local da referida batalha.

1920-08-13 - Decreto 6828 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6828, tornando extensivo aos chefes e fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, nas fábricas de Lisboa e Pôrto, e desde a data da sua vigência, a tabela dos emolumentos anexa ao decreto n.º 6535, de 16 de Abril de 1920, pelo serviço da condução de objectos sujeitos a fiscalização ou cativos de direitos e saídos das respectivas fábricas

1920-08-13 - Portaria 2397 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral

Portaria n.º 2397, incluindo o comandante da secção de reformados da armada na tabela adjunta ao decreto n.º 4721, que designa as autoridades que podem requisitar transportes em caminhos de ferro ou por via marítima ou fluvial

1920-08-13 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificações à portaria n.º 2384, publicada no Diário do Govêrno n.º 151, de 7 de Agosto de 1920, constituindo o júri dos concursos para professores primários das províncias ultramarinas que se realizem no Ministério das Colonias

1920-08-13 - Portaria 2398 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2398, autorizando a Ordem Terceira da Santíssima Trindade do Pôrto a aceitar vários legados