1920-06-12 - Decreto 6670 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 6670, fixando o dia 25 de Julho de 1920 para as eleições de procuradores à Junta Geral do distrito de Faro nos concelhos de Vila do Bispo e Vila Rial de Santo António

1920-06-12 - Decreto 6671 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 6671, abonando aos funcionários civis do Estado que tenham sido ou forem de futuro mandados prestar serviço junto dos Gabinetes dos Ministros como auxiliares, secretários ou chefes de Gabinete, quando deslocados, por êste motivo, das suas residências oficiais, e não recebendo remuneração especial pelas funções que exerçam nos referidos Gabinetes, o abono das despesas de transporte e as ajudas de custo estabelecidas nas respectivas leis e regulamentos para as deslocações temporárias, em serviço

1920-06-12 - Decreto 6672 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 6672, remodelando o quadro do pessoal da Secretaria do Montepio Oficial e respectivos vencimentos

1920-06-12 - Lei 986 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a abertura de créditos especiais para reforço de verbas de diversos capítulos e artigos do orçamento dos Ministérios do Comércio e Comunicações e das Finanças

1920-06-12 - Portaria 2318 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 2318, determinando que as repartições dependentes do Ministério das Finanças, na correspondência oficial com as Direcções Gerais e serviços autónomos do mesmo Ministério, observem sempre, quanto ao formulário, o que está estabelecido no n.º 9.º do decreto do Govêrno Provisório de 8 de Outubro de 1910, e quanto à redacção, aquelas normas de cortesia e de respeito devidos às entidades que na hierarquia administrativa têm categoria manifestamente elevada

1920-06-12 - Decreto 6673 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6673, transferindo uma verba do artigo 6.º para o artigo 9.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor no actual ano económico de 1919-1920

1920-06-12 - Decreto 6674 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6674, transferindo uma verba para refôrço da dotação do artigo 28.º do capítulo 4.º do orçamento em vigor no actual ano de 1919-1920 (Trabalhos fluviais, incluindo polícia de navegação interior e de pesca)

1920-06-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 982, de 2 de Junho de 1920, revogando o decreto n.º 6158, de 14 de Outubro de 1919, e permitindo o exame na próxima época de 1920-1921 aos alunos que transitaram condicionalmente com média inferior a 10 valores em mais de três disciplinas

1920-06-12 - Decreto 6675 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6675, inserindo o regulamento da instrução secundária

1920-06-12 - Decreto 6676 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 6676, fixando a cota diária dos doentes pensionistas admitidos a tratamento no Instituto de Oftalmologia de Lisboa