1920-05-14 - Decreto 6610 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6610, legislando sôbre o pagamento das multas em que forem condenados os réus em cumprimento de penas de degrêdo

1920-05-14 - Decreto 6611 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6611, regulando o processo das fôlhas de vencimentos dos juízes e delegados dos Procuradores da República das comarcas dos distritos do Funchal e Açôres

1920-05-14 - Decreto 6612 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6612, abrindo um crédito especial para refôrço da verba de material do Arsenal da Marinha e Cordoaria Nacional

1920-05-14 - Decreto 6613 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6613, abrindo um crédito para refôrço da verba de despesas gerais de marinha

1920-05-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público que o Ministro de Portugal na Bélgica assinou, em 4 de Maio de 1920, o Protocolo das ratificações da Convenção de 31 de Dezembro de 1913, relativa ao estabelecimento de uma estatística comercial internacional

1920-05-14 - Decreto 6614 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 6614, aprovando o regulamento de polícia sôbre cães na cidade da Beira

1920-05-14 - Decreto 6615 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6615, aprovando as modificações ao regulamento de minas anexo ao decreto de 10 de Abril de 1902

1920-05-14 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificações ao decreto n.º 6551, de 8 de Maio de 1920, modificando o de concessão de exploração agrícola à Companhia de Mossâmedes de 28 de Fevereiro de 1894

1920-05-14 - Lei 970 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Permite aos alunos das três Faculdades de Medicina, para obtenção do título de doutor, e aos alunos das duas Escolas Normais Superiores, para admissão aos respectivos exames de Estado, a apresentação de teses ou dissertações impressas ou dactilografadas, à sua escolha.

1920-05-14 - Portaria 2279 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Portaria n.º 2279, aprovando a nova tabela de preços da estância da Tôrre das Águas de Entre-os-Rios

1920-05-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Serviços Externos - 9.ª Direcção

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2254, de 21 de Abril de 1920, que regula o abono de subsídios aos funcionários ultramarinos quando forçados a demora nos portos de escala nacionais ou estrangeiros

1920-05-14 - Portaria 2280 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2280, autorizando o Asilo de S. João, com sede em Lisboa, a vender um prédio

1920-05-14 - Decreto 6616 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 6616, aprovando o regulamento da extinta Obra de Assistência de 5 de Dezembro