1920-05-10 - Lei 968 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Determina que são hábeis para haver a respectiva reparação o Estado e os indivíduos ou colectividades que desde 1 de Dezembro de 1917 até fim de Fevereiro de 1919 sofreram em suas pessoas ou bens prejuízos determinados por efeitos de movimentos insurreccionais.

1920-05-10 - Decreto 6605 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6605, autorizando a 2.ª Comissão de Administração dos Bens Eclesiásticos a conceder a construção e exploração de três estabelecimentos comerciais no muro de suporte e sub-solo do adro da igreja da freguesia de Bemfica, de Lisboa, na parte que deita para a estrada, nas condições anexas ao mesmo decreto

1920-05-10 - Decreto 6606 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6606, cedendo, a título de arrendamento, à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a parte urbana do antigo presbitério da freguesia de Santa Bárbara de Nexe, concelho e distrito de Faro, a fim de nele se instalar uma estação telégrafo-postal

1920-05-10 - Decreto 6607 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Estatística

Decreto n.º 6607, aprovando o regulamento para a organização da Direcção Geral da Estatística

1920-05-10 - Portaria 2272 - Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral - Secretaria do Comando

Portaria n.º 2272, passando ao estado de meio armamento a canhoneira Beira, com a lotação anexa à mesma portaria

1920-05-10 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Novas rectificações ao regulamento consular português, aprovado pelo decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920, publicado no Diário do Govêrno n.º 57, de 21 do mesmo mês e ano